Os Princípios Básicos de Direito Tributário
Este princípio da anterioridade exige qual a lei qual criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em de que ocorrer este fato imponível do tributo.Constate os itens que podem possibilitar ser preenchidos no comparativo do programa da Receita tendo como base tributaçãeste por deduções legais e