Os Princípios Básicos de Direito Tributário
Os Princípios Básicos de Direito Tributário
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Este princípio da anterioridade exige qual a lei qual criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em de que ocorrer este fato imponível do tributo.
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Este direito financeiro, em primeiro lugar, tem tais como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.
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Deter domínio por todas as particularidades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a enorme gama do leis qual versam sobre tributos do cada ente federativo. Contudo se espera que este advogado mesmo que capaz de rapidamente tomar conhecimento DE demandas ou interesses por seus clientes.